Governo assumiu responsabilidade após ação da Defensoria Pública que pedia a implementação dos equipamentos
Mônica Bergamo - Folha
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) assumiu o compromisso de que policiais militares usem câmeras corporais durante operações no estado de São Paulo. O compromisso foi feito pelo governo com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, no âmbito da ação em que a defensoria Defensoria Pública do estado pede a implementação dos equipamentos.
O governo estadual apresentou um cronograma que estabelece a implementação até setembro deste ano.
Em setembro do ano passado, a Defensoria Pública estadual e a ONG Conectas Direitos Humanos protocolaram na Justiça paulista uma ação pedindo a obrigatoriedade do uso das câmeras. As entidades chamaram atenção no processo para relatos de supostas execuções sumárias, tortura e invasão em Guarujá e Santos dentro da Operação Escudo, além do fato de que não há imagens disponíveis na maioria das ações com mortes.
Uma decisão de primeira instância chegou a determinar que o governo estadual utilizasse os equipamentos em todas as operações do tipo. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no entanto, derrubou a decisão horas depois, após entender que o aumento do gasto com as câmeras iria interferir diretamente no planejamento orçamento e na definição de política pública pelo governo estadual.
O custo anual aos cofres estaduais seria de R$ 330 milhões a R$ 1 bilhão.
O Órgão Especial do tribunal negou um pedido para derrubar a decisão do presidente. A Defensoria, então, acionou o STF.
Em dezembro do ano passado, o ministro Barroso rejeitou ordenar a obrigatoriedade do uso das câmeras de forma imediata pelas questões orçamentárias, mas defendeu a importância da utilização dos equipamentos.
A Defensoria ingressou, então, com um pedido de reconsideração, argumentando que houve aumento de mortes nas operações da PM no estado paulista.
A partir disso, o presidente do STF requereu à gestão Tarcísio informações sobre o assunto. O governo estadual enviou ao ministro um cronograma de implementação dos equipamentos, com a promessa de publicar um edital de compra das câmeras corporais em maio.
Diante do compromisso assumido, Barroso negou novamente o pedido da Defensoria, mas destacou que a execução do cronograma proposto por Tarcísio será acompanhada pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Tribunal.
"O uso das câmeras corporais é medida relevante para a execução da política pública de segurança. Os equipamentos protegem tanto cidadãos quanto os próprios policiais, já que coíbem abusos nas operações, protegem policiais de acusações infundadas e incentivam a adoção de comportamentos mais adequados por ambas as partes", afirma Barroso em sua decisão. "Além disso, a medida amplia a transparência, a legitimidade e a responsabilidade (accountability) da atuação policial e serve como importante meio de prova em processos judiciais", acrescenta o ministro.
Comentários
Postar um comentário