Ricardo Nunes pede à agência reguladora de energia elétrica permissão para fiscalizar prestação de serviço da Enel na capital

Modelo atual de concessão não permite que o Município possa agir em caso de descumprimento de contrato, como o do apagão que atinge o Centro desde segunda (18)

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) enviou nesta sexta-feira (22) um ofício à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) solicitando que a Prefeitura possa fiscalizar o contrato de concessão para o fornecimento de energia elétrica à cidade. No atual modelo de concessão, esse controle cabe apenas ao órgão federal, o que, para o prefeito, deixa os municípios de mãos atadas em casos de descumprimento na prestação de serviço, como acontece com a Enel, empresa que tem concessão, regulação e fiscalização sob responsabilidade do governo federal e presta serviço essencial na cidade de São Paulo.

Em outro ofício enviado nesta sexta, o prefeito reforçou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a solicitação de medidas efetivas contra a concessionária.

O prefeito tem reiterado desde o ano passado sua insatisfação com a prestação do serviço pela Enel na capital. Desde segunda-feira (18), vários bairros do Centro da cidade estão sem energia elétrica.

No documento enviado ao diretor-geral da Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, nesta sexta, o prefeito propõe a “assinatura de um convênio ou outro instrumento no sentido de que a fiscalização da execução do contrato se dê pelo ente que efetivamente vivencia e pode aferir com mais propriedade e adequação a prestação desse serviço público essencial”. Além disso, ele reitera o pedido de rescisão contratual.

Nunes solicita também a correção do processo de escolha da próxima concessionária. Para evitar repetição dos erros atuais, ele sugere que o Município seja formalmente consultado ao longo do processo de contratação da futura distribuidora de energia.

Ao ministro Bruno Dantas, presidente do TCU, o prefeito relata os acontecimentos dos últimos dias, que afetaram milhares de moradores e comerciantes, além de serviços públicos, como hospitais, e reforça o pedido para que a fiscalização do cumprimento do contrato de concessão e da efetiva e adequada prestação de serviço público federal essencial seja intensificada, “acrescentando esses pedidos à noticiada representação apresentada pelo Ministério Público do Tribunal de Contas da União, para que essa Corte adote as medidas de sua competência necessárias a: a) apurar possível ineficiência na prestação de serviço da concessionária Enel Distribuição São Paulo em face das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica; b) encontradas irregularidades na atuação da concessionária, determinar a extinção da concessão, sem prejuízo de aplicação de outras sanções cabíveis; c) verificar possível atuação em parceria com os Tribunais de Contas do Estado e do Município, a critério do TCU.

Problemas recorrentes

Essa é mais uma ação adotada pela administração municipal contra a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica na capital após sucessivos problemas causados à população.

Por ser uma empresa sob concessão federal, a Enel é submetida às regras da Aneel, agência federal que faz a regulação e a fiscalização das concessionárias de energia. Já o Tribunal de Contas da União fiscaliza a aplicação dos recursos federais, questões regulatórias e operacionais de todos os setores da infraestrutura nacional, como os de energia elétrica.

No dia 31 de janeiro, a Prefeitura entrou com ação no Tribunal de Contas da União (TCU) para solicitar mais rigor na fiscalização sobre o serviço prestado pela Enel na capital e, ainda, a imediata rescisão do contrato com a concessionária, após confirmação de responsabilidade da empresa nas sucessivas falhas na prestação do serviço. Antes de chegar ao órgão, a Prefeitura já havia solicitado à Aneel o cancelamento do contrato de concessão da energia elétrica da cidade de São Paulo com a Enel.

A Prefeitura já havia solicitado à Aneel o cancelamento do contrato de concessão da energia elétrica da cidade de São Paulo com a Enel.

Além disso, no dia 9 de novembro, a Prefeitura havia entrado com uma ação na Justiça de São Paulo obrigando a Enel a apresentar um plano de contingência e um cronograma preventivo para o período de chuvas. A Justiça decidiu a favor da Prefeitura no dia seguinte. Mas, como ressalta o ofício enviado à Justiça, “a concessionária, tanto em manifestações públicas, como nos autos da ação ajuizada pelo Município, tem se esquivado de suas responsabilidades por blecautes que afetaram gigante parcela da população”.

Além disso, a Administração Municipal enviou ofícios ao Procon de São Paulo e à Aneel cobrando responsabilidade e pedindo aplicação de multa contra a Enel, em razão da demora da concessionária em restabelecer a energia no município após apagão que atingiu a cidade no dia 3 de novembro.