Dívida de ex-presidente com o Governo de SP, por não usar máscara durante a pandemia, ultrapassa R$ 1 milhão
Bela Megale - O Globo
A Advocacia-Gera da união (AGU) se manifestou, nesta segunda-feira, contra a lei sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que concede anistia fiscal a todos que foram multados no estado por descumprir medidas sanitárias impostas durante a pandemia de Covid-19. A medida beneficiou diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, que acumula mais de R$ 1 milhão em dívida por não usar máscara em eventos no Estado.
Na manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU defende a inconstitucionalidade da lei. O órgão diz que a anistia às multas fragiliza a autoridade do Estado de fiscalizar e o caráter educacional da sanção.
“Não há dúvidas de que a norma enfraquece o poder de polícia do governo local e cria uma diretriz governamental condescendente com a impunidade e com o descumprimento de regras impostas a toda coletividade”, diz a AGU na manifestação.
O documento foi apresentado no âmbito da ação que alega que o cancelamento das multas afronta o direito à saúde, além de premiar os violadores das regras sanitárias. O caso esta sob relatoria do ministro Luiz Fux.
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