Gestão estadual propõe à Assembleia cancelamento de sanções a pandemia, mas não prevê ressarcimento de multas já pagas
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que contém anistia a multas aplicadas por infrações sanitárias cometidas durante a pandemia.
O projeto beneficiaria, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), multado em diversas ocasiões por não ter usado a máscara em atos públicos e motociatas.
"Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de Covid-19", diz o texto da anistia, inscrito em um projeto mais amplo que trata da dívida ativa do estado.
As multas já pagas não serão ressarcidas, segundo o texto proposto por Tarcísio. O próprio governador foi multado por não usar máscara, mas diz ter quitado já suas pendências.
O governo de São Paulo justifica a anistia dizendo que as multas tinham caráter educativo e não arrecadatório, e que o perdão não é direcionado ao ex-presidente especificamente.
Além disso, como mostrou o Painel, há um argumento de ordem prática: haveria cerca de 10 mil infrações pendentes, o que gerou um passivo burocrático muito grande para o Executivo.
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