Projetos estavam em tramitação de urgência e seguem agora para sanção ou veto do governador
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (8), 46 projetos de autoria parlamentar. Saúde, Educação e serviços são as principais áreas atendidas pelas propostas.
Estes projetos fazem parte da lista prioritária organizada pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Vinícius Camarinha (PSDB). "Parlamentares de todas as regiões do Estado estão tendo a oportunidade de atender ao interesse da população", disse o responsável pela coordenadoria de projetos.
As 46 propostas estavam em tramitação de urgência desde junho deste ano, quando tiveram seus requerimentos aprovados. De acordo com o presidente da Casa, deputado André do Prado, o trabalho para a aprovação fortalece os mandatos de todos os parlamentares da Alesp.
"Vamos nos esforçar o mês inteiro para aprovar mais projetos importantes de deputados. Vamos analisar urgências e convocar congressos de comissões, para que cada deputado tenha ao menos um projeto aprovado até setembro", afirmou André do Prado.
Projetos
A participação parlamentar no desenvolvimento do Estado foi o grande destaque desta força-tarefa para a aprovação de projetos legislativos no primeiro ano da 20ª Legislatura da Alesp. As matérias aprovadas na noite desta terça, caso sancionadas, beneficiarão diferentes áreas do Estado.
Com oito propostas apresentadas, a área da Saúde é mais atendida pelos projetos parlamentares, seguida por produtos e serviços, que engloba normas para empresas do Estado, e a da Educação - ambas com seis propostas. Além destas, outras sete propostas tratam da declaração de títulos e da classificação de cidades paulistas.
Para a defesa dos direitos de pessoas com deficiência, os parlamentares aprovaram cinco projetos. Para a Assistência Social do Estado, foram quatro projetos, e para a proteção animal, três. Agricultura, Meio Ambiente e Segurança Pública tiveram dois projetos aprovados cada. Com uma proposta aprovada, a área de Esportes fecha a lista.
Principiantes
A sessão extraordinária desta terça-feira ficará marcada para boa parte dos 94 deputados da 20ª legislatura. Nesta noite, os autores de 17 propostas, das 46 aprovadas, receberam a resposta positiva do Plenário Juscelino Kubitscheck pela primeira vez.
Autora do Projeto de Lei 584/23, que busca criar postos de atendimento para trabalhadoras domésticas, a deputada Ediane Maria (PSOL) é uma das parlamentares que tiveram seu primeiro projeto aprovado pela Alesp. "A Casa atendeu, independente do partido, a demanda da população e entendeu que é importante lutar contra o trabalho análogo à escravidão, dando qualidade para um trabalho essencial", disse a parlamentar.
Chamado de Programa Estadual Casa da Doméstica, a iniciativa deverá ser vinculada aos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs), da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Outro parlamentar que teve seu primeiro projeto aprovado pela Casa foi o deputado Leonardo Siqueira (Novo), autor do Projeto de Lei 673/23, que propõe a criação de um licenciamento provisório para a abertura de empresas no Estado. "O nosso projeto é baseado na Lei de Liberdade Econômica, de âmbito federal, e colocamos ele agora em São Paulo para que a gente possa gerar emprego e renda cada vez mais fácil", afirmou Siqueira.
Os projetos de autoria parlamentar aprovados pelo Plenário seguem agora para sanção ou veto, total ou parcial, do governador.
Confira a lista completa com as propostas:
1 - Projeto de Lei 740/2023, de autoria da deputada Ana Carolina Serra (Cidadania) e outros parlamentares, que autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Saúde da Mulher Paulista, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no Estado de São Paulo.
2 - Projeto de Lei 237/2023, de autoria da deputada Analice Fernandes (PSDB), que autoriza a criação de centros de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras disposições.
3 - Projeto de Lei 625/2020, de autoria do deputado Barros Munhoz (PSDB), que altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos, excluindo cooperativas de eletrificação rural do pagamento pelo uso de faixa de domínio público nas rodovias paulistas.
4 - Projeto de Lei 548/2023, de autoria da deputada Carla Morando (PSDB), que torna obrigatório o envio prévio, pelas empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário.
5 - Projeto de Lei 584/2023, de autoria da deputada Ediane Maria (PSOL), que institui o Programa Estadual Casa da Doméstica, espaço público de referência em direitos e atendimento das trabalhadoras domésticas, vinculado aos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs).
6 - Projeto de Lei 82/2023, de autoria do deputado Guilherme Cortez (PSOL), que institui o Sistema Estadual de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais (SISPIMDAC).
7 - Projeto de Lei 374/2023, de autoria do deputado Enio Tatto (PT), que determina o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
8 - Projeto de Lei 637/2023, de autoria do deputado Paulo Fiorilo (PT) e Monica Seixas (PSOL), que regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
9 - Projeto de Lei 532/2023, de autoria do deputado Rômulo Fernandes (PT). Que autoriza o Poder Executivo a instituir a concessão de incentivo fiscal para contribuintes de ICMS que financiar projetos de assistência social no Estado.
10 - Projeto de Lei 370/2023, de autoria do deputado Teonilio Barba (PT), que declara feriado estadual o Dia Estadual da Consciência Negra.
11 - Projeto de Lei 516/2023, de autoria do deputado Itamar Borges (MDB), que declara o Município de Bebedouro a "Capital Estadual do Cooperativismo".
12 - Projeto de Lei 673/2023, de autoria do deputado Leonardo Siqueira (NOVO), que institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no Estado.
13 - Projeto de Lei 519/2020, de autoria do deputado Marcio Nakashima (PDT), que institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede estadual de ensino.
14 - Projeto de Lei 66/2022, de autoria do deputado André do Prado (PL), que declara o Município de Pariquera-Açu a "Capital das Plantas Ornamentais do Estado de São Paulo".
15 - Projeto de Lei 550/2023, de autoria do deputado Bruno Zambelli (PL), que torna obrigatório o repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão regional.
16 - Projeto de Lei 465/2023, de autoria do deputado Conte Lopes (PL), que torna obrigatória a publicação de registro de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e nas farmácias populares do Estado.
17 - Projeto de Lei 578/2023, de autoria da deputada Fabiana Barroso (PL), que autoriza o Poder Executivo a estender o acesso ao transporte escolar executado por veículos, adquiridos ou contratados pelo governo do Estado, aos alunos de nível fundamental, médio e superior e de cursos técnico e tecnológicos, quando nos municípios em que residam não haja cursos com aulas presenciais legalmente reconhecidos.
18 - Projeto de Lei 555/2023, de autoria do deputado Lucas Bove (PL), que institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial.
19 - Projeto de Lei 369/2021, de autoria do deputado Major Mecca (PL), Tenente Carmelidia e Marina Helou (Rede), que institui o Programa de Proteção à Agente de Segurança Pública Gestante.
20 - Projeto de Lei 469/2023, de autoria do deputado Rodrigo Moraes (PL), que institui a "Semana Memória ao Berço da República".
21 - Projeto de Lei 272/2023, de autoria da deputada Clarice Ganem (Podemos), Ricardo França (Podemos) e Caio França (PSB), que obriga a divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
22 - Projeto de Lei 352/2023, de autoria do deputado Ricardo França (Podemos) e Clarice Ganem (Podemos), que proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choque) e coleiras ultrassônicas.
23 - Projeto de Lei Complementar 78/2023, de autoria do deputado Capitão Telhada (PP), que altera a Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelecendo nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos.
24 - Projeto de Lei 723/2019, de autoria do deputado Delegado Olim (PP), que proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação.
25 - Projeto de Lei 93/2023, de autoria da deputada Letícia Aguiar (PP), que inclui a matéria Inteligência Emocional na grade curricular da Educação Básica das redes de ensino público e privado.
26 - Projeto de Lei 454/2023, de autoria da deputada Andrea Werner (PSB), que altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
27 - Projeto de Lei 134/2022, de autoria da deputada Edna Macedo (Republicanos) e outros XX parlamentares, que institui a Política Pública de Conscientização sobre Proteção e Combate ao Papilomavírus Humano - HPV.
28 - Projeto de Lei 373/2019, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), que veda o cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
29 - Projeto de Lei 556/2023, de autoria do deputado Rui Alves (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Amparo aos Idosos.
30 - Projeto de Lei 673/2021, de autoria do deputado Sebastião Santos (Republicanos) - Regulamenta a prática esportiva "parkour" no âmbito do Estado.
31 - Projeto de Lei 391/2023, de autoria do deputado Vitão do Cachorrão (Republicanos), que torna obrigatória a instalação de pontos de apoio para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões.
32 - Projeto de Lei 433/2023, de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes.
33 - Projeto de Lei 231/2023, de autoria do deputado Guto Zacarias (União Brasil) e Lucas Bove (PL), que institui o Programa Jovem Paulista, que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das Escolas do Ensino Médio Estaduais vinculadas à Secretaria da Educação.
34 - Projeto de Lei 514/2021, de autoria do deputado Milton Leite Filho (União Brasil), que institui o Programa Promovendo a Higiene Pessoal na Escola - PHPE na Rede Estadual de Educação.
35 - Projeto de Lei 523/2023, de autoria do deputado Rafael Saraiva (União Brasil), que cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais - CECA no Estado.
36 - Projeto de Lei 551/2023, de autoria da deputada Solange Freitas (União Brasil), que assegura o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) aos alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino do Estado.
37 - Projeto de Lei 373/16, do deputado Mauro Bragato (PSDB), que dispõe sobre o estabelecimento, pelo Poder Executivo, das Diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa afetada pela Síndrome Cri-Du-Chat, no Estado.
38 - Projeto de Lei 295/2018, da deputada Beth Sahão (PT), que institui o Projeto "Cuca Legal" no Estado.
39 - Projeto de Decreto Legislativo 41/22, da CCJR, que reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Município de Araraquara.
40 - Projeto de Lei Complementar 39/21, da deputada Professora Bebel (PT) e Alex de Madureira (PL), que classifica como de Interesse Turístico o Município de Piracicaba.
41 - Projeto de Lei 385/12, do deputado Simão Pedro (PT), que dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado.
42 - Projeto de Lei 197/17, do deputado Léo Oliveira (MDB), que declara o Município de Sales Oliveira como "Capital da Palha" do Estado.
43 - Projeto de Lei 987/19, do deputado Carlos Cezar (PL), que institui o Banco de Racionalização do Uso de Medicamentos - BRUMED.
44 - Projeto de Lei 923/17, da deputada Marta Costa (PSD), que institui junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos" - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências.
45 - Projeto de Lei 309/17, do deputado Rafael Silva (PSD), que dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas portadoras de deficiências em ônibus interurbanos.
46 - Projeto de Lei 744/2018, de autoria do deputado Marcos Damásio (PL), que institui a Campanha de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue, Tecidos, Órgãos e outras Doações para Fins Humanitários (CEDOA).
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