Legislação urbanística não pode tratar de questão tributária e permitir renúncia fiscal
O texto da revisão do Plano Diretor paulistano que deverá ir à votação definitiva na Câmara nesta segunda-feira (26) propõe isentar os estádios do Corinthians, Palmeiras e São Paulo do pagamento do ISS. O Imposto Sobre Serviços é a principal fonte de arrecadação do município e deverá gerar uma receita total de R$ 27,2 bilhões neste ano, prevê o Orçamento de 2023. É o dobro da segunda maior fonte de arrecadação prevista, o IPTU, com R$ 13,7 bilhões.
A proposta de revisão relatada pelo vereador Rodrigo Goulart (PSD) determina a criação de "polos atrativos esportivos e turísticos" na Neo Química Arena, no Allianz Parque e no Morumbi, concedendo a isenção do tributo às praças onde os principais clubes de futebol da capital mandam seus jogos.
Para o prefeito Ricardo Nunes (MDB), o trecho inserido na última versão do projeto é ilegal e não poderá ser mantido.
"Vi na imprensa [sobre a isenção aos estádios]. Isso não pode, se mantiverem, irei vetar. Pedi para Fazenda fazer um documento técnico e enviar para Câmara, mostrando que é ilegal e também ruim do ponto de vista tributário. Até entendo o objetivo de incentivar o acesso aos eventos esportivos e culturais, mas não é assim que se faz isso", disse o prefeito.
Este deverá ser o único ponto a ser vetado por Nunes, disse à Folha um membro do Executivo que acompanha as discussões na Câmara.
Questionado pela reportagem sobre a decisão de beneficiar apenas esses clubes com a criação de polos isentos de ISS, o vereador Rodrigo Goulart afirmou tê-los colocado em seu relatório porque eles dão visibilidade nacional e mundial para a cidade de São Paulo e são geradores de receitas para o município.
"Além disso, os clubes têm judicializado a cobrança de ISS e obtido vitórias neste sentido, o que tem causado despesas para a prefeitura na área judicial", disse o vereador, em nota.
Fonte: Carlos Petrocilo e Clayton Castelani - Folha.com
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