Partido contesta alterações que dispensam empresas de comprovarem capacidade financeira de universalizar serviços até 2033 e que permitem que estatais prestem serviço sem licitação
Eduardo Leite
O governador do Rio Grande do Sul e presidente do PSDB, Eduardo Leite, afirmou nesta terça-feira (18) que o partido vai protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra mudanças promovidas pelo governo no Marco do Saneamento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou em 5 de abril dois decretos que alteraram a regulamentação do texto.
A ideia do partido é protocolar a ação até quinta-feira (20). A contestação vai se juntar a outros dois procedimentos já apresentados pelo partido Novo e pelo PL. O relator é o ministro Luiz Fux.
“Se o presidente diz que é a favor dos mais pobres, eu acredito na sinceridade do seu propósito, está cometendo um grave erro, porque está para manter empresas públicas, estatais, condenando a população mais pobre a se manter no esgoto a céu aberto com a exposição a doenças”, declarou Leite.
A ação do partido, chamada Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF), vai contestar dois pontos centrais dos decretos, segundo o governador:
dispositivo que dispensa estatais de comprovarem a capacidade econômico-financeira para universalizar serviços na área licitada até 31 de dezembro de 2033;
artigo que permite a empresas estatais manter contratos sem licitação com municípios.
“O decreto do governo federal, ao estabelecer a dispensa das empresas estatais de comprovarem essa capacidade econômica e financeira, está avançando em um tema que não poderia ser incluído num decreto que regulamenta a matéria”, afirmou.
De acordo com Leite, além da questão de mérito, decreto do governo avança sobre decisões do Congresso, que aprovou o Marco do Saneamento após a realização de audiências públicas e debates entre deputados e senadores.
“É triste ver uma discussão como essa, que englobou por tanto tempo a sociedade brasileira, ser desprezada sem nenhuma discussão ou justificativa pelo executivo, desprezando assim a democracia”, disse o ex-senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que foi relator do texto no Senado.
Eduardo Leite também afirmou que a lei aprovada no Congresso não é contrária às estatais, mas a favor do saneamento e das pessoas mais vulneráveis.
“É um erro, é grave e além de tudo desborda do que a competência do presidente através de um decreto que deve ser regulamentador, mas não pode contrariar o que a norma estabeleceu”, afirmou o governador.
As mudanças feitas por Lula deixaram o setor privado apreensivo. A principal crítica diz respeito à quebra de diretrizes estabelecidas em lei, o que gera insegurança para as empresas.
Congresso
Além da iniciativa do PSDB e de outros partidos, senadores e deputados de oposição ao governo Lula apresentaram no Congresso projetos para suspender os efeitos dos decretos de Lula.
Fonte: g1
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