Revogaço: Lula pede análise de sigilos, restringe armas e freia privatização de estatais

Presidente ainda determinou o restabelecimento da política contra o desmatamento e do Fundo Amazônia

Lula

Vinícius Valfré e Adriana Fernandes - Estadão

O primeiro ato como presidente de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi assinar um pacote de medidas do novo governo com “revogaço” de atos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), incluindo as decisões do antecessor que facilitaram acesso a armas. O petista também determinou a revisão, em 30 dias, de decisões que impuseram sigilo sobre informações da administração anterior.

Entre os decretos assinados no Palácio do Planalto no início da noite deste domingo, 1º, um que inicia a restruturação da política de armas. Conforme o texto, ficam suspensos os novos registro para aquisição de armas de uso restrito por CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). Quantitativos de armas e munições de uso permitido também serão reduzidos.

No governo Bolsonaro, cresceu exponencialmente o número de armas em mãos de civis. O registo de CACs, sob cuidados do Exército, se tornou uma forma de abreviar o procedimento para porte de armas, hoje autorizado pela Polícia Federal.

O mesmo decreto antiarmas determina que as pessoas que receberam porte de armas a partir de 2019 terão que se recadastrar na Polícia Federal. O prazo do recadastramento será de 60 dias. Segundo anúncio feito pelo novo governo, passou a ser proibido o transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos. O número de armas por pessoa também caiu de seis para três. Em 60 dias, o governo promete editar novas regras sobre a política de acesso a armas e munições.

Um dos despachos de Lula determina que os ministros apresentem planos para tirar empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC de planos de desestatização. O presidente também deu prazo de um mês, por meio de despacho, para que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie decisões da gestão Bolsonaro que impuseram sigilo sobre informações consideradas públicas.

Outro despacho de Lula restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza uso de mais de R$ 3 bilhões em doações internacionais para combater o desmatamento. A iniciativa existe há 14 anos, mas foi deixada pela gestão Bolsonaro em 2019 por diferenças políticas com chefes dos países que abasteciam o Fundo.

Os decretos e medidas provisórias foram assinados em cerimônia no Palácio do Planalto, horas após Lula tomar posse no cargo. O presidente petista que assume o Poder Executivo pela terceira vez assinou os documentos ainda com a faixa presidencial sobre o ombro.

O “revogaço” de medidas de Bolsonaro era um compromisso de campanha e vinha sendo preparado pela equipe de transição.

Na mesma solenidade, o presidente deu posse aos 37 ministros de Estado.

Lula assinou as seguintes MPs:

• organização da Presidência da República e dos ministérios;
• pagamento de R$ 600 para as famílias que recebem o Bolsa Família;
• prorrogação da desoneração sobre os combustíveis.

E baixou os seguintes decretos:

• decreto que inicia a restruturação da política de controle de armas e suspende registro para aquisição de armas de uso restrito por CACs.
• decreto que restabelece combate ao desmatamento na Amazônia e nos demais biomas;
• decreto que restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de mais de R$ 3 bilhões de doações internacionais para combate ao desmatamento.;
• revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;
• decreto que garante inclusão de crianças e adultos com deficiência na educação;
• decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;
• despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;
• despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;
• despacho que determina à Secretaria-Geral da Presidência, elaboração de proposta de recriação do programa Pró-Catadores, projeto que fomenta atividades dos catadores de materiais recicláveis.
• despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a proposta de nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em até 45 dias.