PSDB está recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar os efeitos da medida provisória que obriga as companhias telefônicas a entregar dados de todos os clientes à Fundação IBGE durante o período crítico da epidemia de coronavírus. Editada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no DOU de 17/04, a MP 954/2020 dá prazo de 7 dias para que as empresas forneçam nome, números de telefone e endereço de pessoas físicas e jurídicas. Por meio do IBGE, o governo passará a ter acesso aos dados de todos os brasileiros que tenham telefone. Para o partido, o texto é inconstitucional e flerta com comportamentos típicos de regimes de exceção.
“A inconstitucionalidade do ato é inequívoca. A ação confronta direitos fundamentais do cidadão, amplamente garantidos na Constituição. O perigo latente da medida legislativa é de tamanha envergadura que, podemos dizer, aproxima o ato de uma medida de exceção, típica dos Estados ditatoriais, ao despir o brasileiro de seus direitos fundamentais essenciais ao convívio em sociedade”, argumenta o PSDB na proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada no STF na madrugada desta segunda-feira (20/04).
A suspensão de direitos fundamentais, segue o partido, só é admitida em condição de Estado de Defesa ou de Sítio – o que não é o caso brasileiro, apesar da emergência trazida pela pandemia da Covid-19.
Como se trata de medida provisória, os efeitos são imediatos, ainda que o texto precise ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de 180 dias. A mesma MP é também objeto de Adin protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na ação, o partido também compara a situação nos estados brasileiros com a nacional. No primeiro caso, apesar da crítica das “hordas” que apoiam o governo federal, os dados repassados pelas empresas de telefonia para monitorar o alcance do isolamento protetivo à epidemia do Covid-19 nos estados são concentrados, sem individualização das pessoas monitoradas. “Logo, os direitos fundamentais não são afetados”.
Imprevisibilidade
O PSDB argumenta que há potencial “imprevisão no uso dos dados” em função de comportamentos do presidente da República que, desde sempre, defende a “deslegitimação das instituições constituídas por meio da adoção do enfrentamento como política de relação interna e externa do Brasil”.
De acordo com o PSDB, a MP afronta o artigo 5º da Constituição que garante aos brasileiros a “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, sendo também invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas – salvo, por ordem judicial.
“A liberdade encontra na proteção à vida privada, à intimidade e aos dados sua expressão de maior significado, pois, sob esta perspectiva, é que exercemos nossa liberdade com a garantia de que o Estado e os entes privados não se excederão no trato das expressões da individualidade do cidadão”, afirma o PSDB.
Whastapp
O PSDB faz ainda uma comparação com ação que pede ao TSE investigação do uso de disparos de Whatsapp durante a campanha eleitoral em favor do presidente da República. “Tal prática ilegal depende de um único dado para ser executada, o número do telefone”. “Não se afirma que o objetivo do governo é obter os dados para uso pessoal, mas sim que a concentração dessa informação, de forma inexistente no país, terá como consequência a possibilidade de uso privilegiado para todos aqueles que obtiverem acesso a esse banco de dados exclusivo”.
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