'Garantir a prisão em segunda instância é fazer justiça às vitimas', artigo de Mara Gabrilli

A senador Mara Gabrilli

Há 19 anos, em um haras em Ibiúna, interior de São Paulo, o jornalista Antônio Pimenta Neves sacou do bolso a arma de fogo que usou para atirar na namorada, a também jornalista Sandra Gomide, assassinada na residência da própria família com dois tiros – um nas costas e outro no ouvido. O caso é conhecido até hoje como um dos crimes que mais chocaram o Brasil. Ousaria dizer que um dos mais impunes também.

Preso por apenas sete meses, Pimenta conseguiu liberdade provisória para aguardar seu julgamento. Desfrutou de liberdade por mais de 10 anos transcorridos ao crime, e após diversos recursos que postergaram sua prisão, teve a pena confirmada só em maio de 2011 (19 anos, dois meses e 12 dias). Ficou, no entanto, preso por só cinco anos. E em virtude de “bom comportamento” recebeu o benefício de regime aberto.

Assim como este caso impune de feminicídio, outros tantos crimes alimentaram a descrença do brasileiro na Justiça. Na década de 90, o ex-senador Luís Estevão foi condenado a 26 anos de prisão por fraudes na construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Apresentou mais de 30 recursos aos tribunais superiores e só foi parar atrás das grades em março de 2016. Seu processo se arrastou por mais de duas décadas. Contudo, quando completar 5 anos e 8 meses de detenção, em novembro de 2021, ganhará o direito de ir para o regime aberto.

Ao defender recentemente a prisão em segunda instância, o ministro Luís Roberto Barroso mencionou situações como estas, em que o réu é condenado e passa vários anos em liberdade. Muitas vezes sequer chega a ser preso. Como bem lembrado pelo magistrado, a Justiça brasileira parece estar mais preocupada com quem comete o crime e não com quem é vítima dele.

E nesse aspecto até me incluo, porque fui eu a pessoa quem denunciou ao Ministério Público o esquema de corrupção em Santo André, logo após o assassinato do prefeito Celso Daniel. Levando em consideração a ligação desse caso com a Operação Lavajato – e todas as revelações públicas que já fiz a respeito do assunto -, passo a ser também vítima, correndo riscos com a possível soltura de muitos criminosos que hoje encontram-se atrás das grades.

Em 2016, quando o STF decidiu que a prisão poderia ser decretada após a decisão em segunda instância, o principal argumento dos cinco ministros contrários foi de que a Constituição de 1988 liga presunção de inocência ao trânsito em julgado.

Pergunto-me se a presunção de inocência vale apenas àqueles que têm advogados poderosos e conseguem recorrer até as últimas instâncias. É no mínimo seletivo possibilitar recursos somente aos que conseguem retardar o seu cumprimento de pena por meio do dinheiro. É chancelar a ideia de que o crime compensa.

Ao pobre, marginalizado muitas vezes pela cor de sua pele, e aos mais vulneráveis do nosso país, a realidade continuará marcada pela desigualdade social. Em minhas visitas ao presídio da Papuda, constatei celas privilegiadas como as de José Dirceu. Mas também presenciei presos com deficiência que perderam a cadeira de rodas, que não tinham acesso a medicamentos, que dormiam em um chão ladeado de esgoto, que tinham o corpo coberto por escaras e mordidas de rato.

Sabemos que a superlotação de celas, somada às condições desumanas a que esses presos são submetidos, só alimentam o crime com a proliferação de facções criminosas que se fortalecem nas cadeias. E cabe ao Poder Público se movimentar para solucionar essa questão. A solução, no entanto, não está na Justiça privilegiando quem tem condições de comprar a liberdade.

Caso o STF volte atrás e altere o entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância, a realidade dos presos violados continuará marcada pelo descumprimento dos direitos humanos. Por outro lado, condenados da Operação Lava Jato, que subtraíram do povo, terão a possibilidade de interromper suas penas.

De acordo com um levantamento do Ministério Público Federal, a decisão do STF pode beneficiar 38 condenados da Operação Lava Jato no Paraná. Operação esta que trouxe de volta ao Brasil não só esperança em dias melhores, mas a certeza de que ninguém está acima da Lei e de que a Justiça vale para todos.

Rever a prisão em segunda instância é aumentar a desigualdade no tratamento de iguais: criminosos. Abriremos as portas não só a bandidos, mas também àqueles que subtraíram da vida de muita gente. Voltaremos a tempos tenebrosos, em que o poder tudo pode. E tudo isso com a anuência da nossa Justiça, que deveria de fato ser igual para todos.

*Mara Gabrilli, senadora (PSDB-SP), publicitária, psicóloga, foi secretária da Pessoa com Deficiência da capital paulista e vereadora por São Paulo.