AGENDA DO GOVERNADOR
O governador Geraldo Alckmin envia nesta terça-feira, 21, para a Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que pretende revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes no caso de infrações à legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que elas possam continuar suas atividades.
Evento: Envio de Projeto de Lei de redução de multas e juros para devedores do Estado
Data: Terça-feira, 21 de fevereiro de 2017
Horário: 10h
Local: Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4.500 - São Paulo/SP
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