"Punição mais rigorosa para a múltipla reincidência", artigo de Aloysio Nunes Ferreira

Nos termos da minha proposta, é mantida a responsabilidade penal aos 18 anos. Em casos excepcionais, torna o maior de 16 anos passível de ser julgado como adulto

O GLOBO

No último dia 31, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que vai colocar na pauta de votação da Casa, ainda neste mês, a proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão do deputado traz novamente à tona um debate necessário: a estratégia de punição para delitos cometidos por jovens na idade entre 16 e 18 anos deve se restringir apenas às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Esse caso reforça a necessidade de uma legislação atenta ao cenário atual. Sou autor da PEC 33/2012, que permite a redução da maioridade em casos específicos. Desde fevereiro de 2014, a proposta está pronta para deliberação em plenário do Senado e aguarda para ser colocada na ordem do dia.

Nos termos da minha proposta, é mantida a responsabilidade penal aos 18 anos como regra geral. Em casos excepcionais, entretanto, torna o adolescente maior de 16 anos passível de ser julgado como adulto, sendo-lhe aplicada a lei penal em vez da ECA.

São os casos para os quais a própria Constituição reclama uma punição particularmente rigorosa: os crimes chamados hediondos. E também quando o adolescente apresenta um histórico de múltipla reincidência em crimes de violência contra a pessoa.

Estando diante de fatos como esses, o promotor que atua na apuração do ato infracional irá requerer ao juiz do feito, de vara especializada, a instauração de um procedimento prévio ao julgamento. O objetivo é apurar a capacidade do adolescente infrator de compreender o caráter ilícito do seu ato. Caso a condução desse procedimento gere uma resposta positiva, o juiz aplica a lei penal, e, havendo condenação à pena privativa de liberdade, ela será cumprida em estabelecimento especializado.

Por que 16 anos? Porque o Direito brasileiro já reconhece que o adolescente tem condições de assumir responsabilidades jurídicas muito relevantes: se deseja votar, tem o testemunho válido em juízo e, possuindo renda própria, pode emancipar-se sem o consentimento dos pais.

* Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) é senador