É consenso na teoria política que o fortalecimento das instituições democráticas perpassa o aumento da participação dos cidadãos no processo decisório de políticas públicas. O orçamento participativo (OP) é um mecanismo governamental que permite a uma população local influenciar os orçamentos públicos com diminuição de poder de representantes eletivos através do fomento à participação direta.
O OP surgiu depois da redemocratização do país, estimulado pela Constituição de 1988 e pela criação dos conselhos setoriais de políticas públicas (os chamados ‘Conselhos Municipais’). Já foi executado com diferentes metodologias, muitos o associam a uma tentativa de fortalecimento social para introdução do sistema distrital; suas assembléias dividem-se normalmente por distritos e são conduzidas por conselheiros escolhidos pela população local.
Deve-se atentar para o fato de que o OP não substitui a atividade deliberativa da assembléia dos vereadores, sendo apenas de caráter consultivo. Ou seja, os conselheiros levarão ao conhecimento dos vereadores os principais problemas de suas localidades e discutirão prioridades para investimento público em seu bairro, sendo vedada a estes conselheiros o poder de criar novas leis ou obras – papel ainda específico da câmara municipal.
Mesmo assim é indiscutível a importância do OP como uma das tentativas de superação do nosso déficit histórico de engajamento cívico. Este instrumento pode tornar possível uma participação mais democrática e popular dos cidadãos estimulando o desenvolvimento de nossa consciência política através do empoderamento de grupos normalmente excluídos das instâncias formais de deliberação.
Independentemente dos que refutam ou apóiam esta iniciativa o OP está sendo implementado novamente na cidade de São Paulo neste momento. De forma bem intencionada por alguns, mas com muitos tropeços e erros por parte da administração pública municipal que acaba de anunciar a impossibilidade da votação por distritos, sendo de opção do munícipe votar em até 5 candidatos de qualquer região da cidade. Neste caso, um exemplo que ilustra a situação é o seguinte: se você é do Jabaquara, poderá votar em candidatos de Parelheiros, Lapa, Vila Mariana etc.
Mesmo assim é de extrema importância que todos os cidadãos de nossa cidade votem no dia 8 de Dezembro nos candidatos a conselheiros municipais, lembrando que esta votação é facultativa. Entretanto, todas as oportunidades de estímulo a participação política devem ser agarradas com unhas e dentes para tentativa de modificação do cenário político atual. A accountability (prestação de contas) estará facilitada tanto para o cidadão que desejar conversar com os representantes de seu distrito quanto para fiscalização destes representantes nas leis e diretrizes propostas pelos vereadores. Será também mais fácil entender os gastos das subprefeituras e as principais necessidades de cada região.
IRINA FRARE CEZAR – Coordenadora de Mulheres da Juventude do PSDB Municipal de São Paulo e membro da comissão eleitoral do Orçamento Participativo – Sub prefeitura Butantã
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