O vereador Andrea Matarazzo elaborou projeto de lei que propõe criar um cadastro de programas sociais relacionados a educação, habitação, transporte e assistência social. A ideia é organizar dados sobre estes programas e disponibilizá-los publicamente a seus beneficiários, que hoje não conhecem sua exata situação em relação à fila de espera. Para a maior parte das pessoas, os critérios não são claros quanto a quem será contemplado e quando. O PL 604/2013 já foi aprovado em congresso de Comissões na Câmara dos Vereadores e aguarda para ir à primeira votação.
Mais transparência a programas sociais
Com a publicação desses dados na internet será possível que o cidadão que se cadastra em um destes programas acompanhe seu lugar na fila, possibilitando que tenha algum controle do processo e evitando o favorecimento e negociação de vagas para creche, habitação popular, transporte gratuito de pessoas com deficiência etc. O PL prevê que cada secretaria municipal com programas destinados aos cidadãos -– Educação, Saúde, Assistência Social etc – reúna e organize a relação de beneficiários. Caberá, em seguida, à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão a coordenação do cadastro e a unificação das informações provenientes das informações das demais secretarias.
Status atual: Aprovado em primeira votação e em segunda pela Comissão de Constuição, Justiça e Cidadania. Aguarda a publicação no Diário Oficial da União.
Acompanhe a tramitação: PL 604/2013
Leia na íntegra: Projeto de lei 604/2013
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