Condenado do mensalão deve cumprir pena por crimes que não há embargo infringente

Painel da Folha

Integrantes do Supremo Tribunal Federal sustentam que a súmula vinculante 354 determina que os condenados do mensalão devem começar a cumprir pena pelos crimes sobre os quais não há embargos infringentes. A súmula diz que é "definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação". Por esse entendimento, se o Ministério Público pedir ou o relator suscitar a questão, os mandados de prisão podem ser expedidos a partir de 6 de novembro.