A bancada do PSDB no Senado defende a derrubada do veto à multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para trabalhadores demitidos sem justa causa. O argumento segundo o qual a extinção geraria um impacto superior a R$ 3 bilhões por ano na conta do Fundo não se sustenta. Basta uma análise nos balanços da Caixa e do FGTS para desmentir essa afirmação da presidente Dilma Rousseff.
Para operar o Minha Casa, Minha Vida, o FGTS paga à CEF praticamente o mesmo valor que arrecada com a multa de 10%. Em 2012, angariou com a multa R$ 4 bilhões e remunerou a Caixa em R$ 3,7 bilhões. O fim do adicional não inviabiliza o programa habitacional do PT e pode ser absorvido pelo elevado patrimônio líquido do Fundo que hoje é da ordem de R$ 55 bilhões.
Cabe lembrar ainda que os beneficiários do Minha Casa reembolsarão, como qualquer outro mutuário, o empréstimo recebido para compra do imóvel.
Em 2012, o conselho curador do FGTS informou ao governo que a conta com os trabalhadores estava quitada e, portanto, o adicional de 10% poderia ser extinto. Uma vez cumprida a sua meta, por que onerar o setor produtivo brasileiro com uma conta que já cumpriu a sua finalidade, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal?
A derrubada do veto significa, acima de tudo, a redução do chamado custo Brasil.
Ao votar pelo fim da multa, o Congresso Nacional corrigiu a distorção promovida pelo Governo federal, que se apropriou de uma receita que deveria ser temporária, incorporou-a permanentemente aos seus cofres para impor, mais uma vez, aos brasileiros pagadores de impostos a conta por seu descontrole nos gastos e deficiência de gestão.
Balanço do FGTS
Arrecadação com a multa de 10% sobre demissão sem justa causa
- 2010 – R$ 3,08 bilhões;
- 2011 – R$ 3,55 bilhões;
- 2012 – R$ 4,11 bilhões
Valor total do patrimônio líquido do FGTS
- 2010 – R$ 36 bilhões
- 2011 – R$ 41,01 bilhões
- 2012 – R$ 55, 37 bilhões
Lucro do FGTS – variação positiva do patrimônio líquido
- 2011 – R$ 5 bilhões
- 2012 – R$ 14 bilhões
Subsídios ao programa Minha Casa, Minha Vida com desconto ao mutuário:
- 2011 – R$ 2,53 bilhões
- 2012 – R$ 2,44 bilhões
Subsídios ao Programa Minha Casa, Minha Vida na forma de remuneração à Caixa:
- 2011 – R$ 2,96 bilhões
- 2012 – R$ 3,72 bilhões
Brasília, 20 de agosto de 2013
Aloysio Nunes Ferreira
líder do PSDB no Senado
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