O Governo do Estado de São Paulo conseguiu nesta terça-feira (02/07) liminar na Justiça que garante o direito dos usuários de todas as rodovias paulistas de trafegar sem bloqueio ou obstrução por parte dos manifestantes do Movimento União Brasil Caminhoneiro. A decisão do juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública, que também abrange os acessos das rodovias, atende pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e estabelece multa de R$ 20 mil por hora à associação, em caso de descumprimento.
“As paralisações aqui em análise vão além de reles movimento grevista para passar a abarcar a ocupação de rodovias que poderá tomar, pelo incentivo àquelas associadas invariavelmente a esta, proporção não definível com consequências igualmente não passíveis de definição, mas sempre com prejuízos de vulto até mesmo a terceiros”, explicou o magistrado.
O Governo do Estado reitera seu compromisso com manifestações pacíficas e democráticas, que devem ser asseguradas e respeitadas, mas não podem causar prejuízo aos direitos de toda a população.
Assessoria de Imprensa do Governo do Estado de SP
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