A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que reduz o poder de investigação do Ministério Público e de outros órgãos, é considerada pelos promotores de justiça Luciana Asper e Antonio Suxberger um retrocesso no combate à criminalidade no Brasil. Eles avaliam também que a PEC traz riscos à própria democracia.
A implantação da PEC 37 tem sido tema de debate frequente nos últimos meses. A iniciativa prevê que as investigações criminais passem a ser de competência exclusiva da Polícia Federal e da Polícia Civil. O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), posicionou-se como um dos principais opositores do tema no Legislativo. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que a proposta deverá ir a votação no Plenário, no dia 26.
Política – Os promotores avaliam que a aprovação da PEC 37 representaria “um risco de politização do estado brasileiro”, como definiu Suxberger. Ele destacou que países de democracia mais avançada do que a brasileira não preveem a restrição do número de responsáveis pelas investigações.
“O monopólio da investigação não tem como ser interessante para a democracia. Quanto maior o número de instituições investigando maior a probabilidade de se alcançar a verdade real na apuração de crimes. Se houver erro ou má-fé na conclusão de uma investigação criminal pela polícia, como se realizará a garantia de direitos fundamentais como a vida e a liberdade? O dever atribuído ao Ministério Público para investigar decorre de sua imposição constitucional como defensor da ordem jurídica. Para esta defesa é inerente às suas funções o dever de investigar, pois infelizmente não temos um poder qualquer que não esteja sujeito a falhas.” disse Luciana Asper.
Suxberger acrescenta: “É curioso vermos pessoas que são, habitualmente, defensoras dos direitos humanos, compactuando com uma proposta com um viés ditatorial como essa”.
Impunidade – Luciana Asper enfatizou que, no Brasil, o enfrentamento a criminalidade ainda precisa melhorar muito. Dados do Ministério da Justiça apontam que, dependendo do Estado, apenas 2% a 8% dos homicídios no Brasil chegam a levar autores de homicídios efetivamente à cadeia.
O cenário faz com que, na avaliação da promotora, o Brasil não possa abrir mão de instituições que ambicionem o combate à criminalidade. “Nós, do Ministério Público, queremos uma polícia cada vez mais valorizada, equipada e estruturada para, juntamente com o Ministério Público, tornar mais eficiente nosso enfrentamento a criminalidade e dar as respostas esperadas pela sociedade. É impensável uma cisão entre Ministério Público e Polícia. O Brasil precisa de polícia e MP lado a lado, sempre, pois a investigação criminal busca a responsabilização na Justiça pelos crimes praticados”, disse.
A promotora ressaltou que os principais beneficiários do fortalecimento dos órgãos de investigação são os próprios cidadãos. “O Ministério Público não está, ao contrário do que muitos pensam, preocupado apenas com os criminosos de ‘colarinho branco’ e os que têm repercussão midiática”, apontou. Ela relatou que o MPDFT atende diariamente mulheres vítimas de violência doméstica e crianças em situação de vulnerabilidade e para este atendimento ser eficiente precisa colher termos das vítimas e das testemunhas. Só em 2011 foram 9415 atendimentos realizados pelo MDPFT relacionados à violência doméstica.
“Se tirarmos o poder de investigação do Ministério Público e os policiais entrarem em greve, a quem essas pessoas poderão recorrer?”, questionou.
Fiscalização – Segundo Luciana Asper, “o Ministério Público é favorável a regulamentação da investigação criminal por legislação específica, além de que seus atos já se submetem ao crivo do Conselho Nacional do Ministério Público e da Justiça, uma vez que, quando uma investigação depende de quebra de sigilo, esta só é possível mediante decisão judicial fundamentada.”
A fiscalização dos atos do MP é defendida por integrantes do próprio ministério. O líder Carlos Sampaio é também apoiador dessa ideia. O parlamentar declarou que espera, ainda, que haja um acordo entre os deputados e que a proposta não precise ir à votação no Plenário.
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