A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou, sem data definida, a votação em caráter terminativo, do projeto de lei do líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), que institui o sistema eleitoral majoritário nas eleições para vereador em municípios com mais de 200 mil eleitores.
O PLS número 145/2011 tem como relator o senador Pedro Taques (PDT/MT) e altera o Código Eleitoral ao propor a criação de tantos distritos quantas vagas houver na câmara municipal. Será permitido a cada partido ou coligação lançar um único candidato em cada distrito. Taques já deu parecer favorável ao projeto do líder do PSDB.
Os distritos serão constituídos nos termos da lei, obedecidos os princípios da contiguidade e igualdade do voto e observados os termos de regulamento expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral. A diferença numérica entre o contingente eleitoral dos distritos será inferior a 10%.
Fonte: www.aloysionunes.com
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