Na comemoração dos dez anos do PT no poder, a presidente Dilma Rousseff declarou que seu partido nada herdou dos governos que o antecederam.
No último dia 28, em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, a presidente Dilma negou que o PT tenha recebido do governo Fernando Henrique Cardoso o cadastro único de programas sociais.
O PSDB deseja o esclarecimento dos fatos para que a verdade seja reestabelecida. Por isso, estamos encaminhando pedido de informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que terá o dever de ofício de se ater à realidade e não a versões deturpada dos fatos.
Segue abaixo nosso pedido de informações.
Brasília, 5 de março de 2013
Deputado federal Sérgio Guerra
Presidente nacional do PSDB
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB – DIRETÓRIO NACIONAL, partido político com representação no Congresso Nacional, devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, no SGAS Quadra 607, Edifício Metrópolis, Cobertura 02, CEP 70.200-670, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 03.653.474/0001-20[1], vem, com o respeito e acatamento devidos, à ilustre presença de V. Sra., por intermédio dos advogados subscritos in fine[2] e com fundamento na Lei de Acesso a Informações, Lei nº 12.527/11, expor e requerer o quanto segue:
Considerando que (I) o Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 10.836/04, afirma que o programa Bolsa Família “tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, criado pela Lei n o 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde – Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001”, e que (II) o Cadastro Único para os programas sociais do Governo Federal foi “instituído” pelo Decreto nº 3.877/01 e vigorou até 26 de junho de 2007, quando teve suas disposições revogadas pelo Decreto n° 6.135/07, é a presente para requerer as seguintes informações:
1 – Em que data se iniciou o cadastramento de beneficiários para a concessão de programas sociais do Governo Federal?
2 – Quais órgãos do Governo Federal eram responsáveis pelo Cadastramento Único até o dia 31 de dezembro de 2002?
3 – Qual o montante de recursos orçamentários gastos com as despesas operacionais decorrentes do processamento do Cadastramento Único até o dia 31 de dezembro de 2002?
4 – Quais órgãos públicos federais eram responsáveis pelo armazenamento dos dados e das informações relativas às populações alvo e dos beneficiários dos diversos programas sociais em 2002?
5 – O Decreto de 24 de outubro de 2001, da Presidência da República, criou um Grupo de Trabalho para dispor sobre o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal, quem foram os membros indicados?
6 – No dia 31 de dezembro de 2002 quantos beneficiários estavam cadastrados no Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877/01?
7 – Quais programas federais existiam na época da edição do Decreto nº 6.135/07 e quais normas legais os instituíram?
8 – Quantos beneficiários foram cadastrados no Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877/01, até a edição do Decreto nº 6.135/07?
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