Folha.com
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) criticou nesta sexta-feira (15) a ação entregue ontem pela AGU (Advocacia Geral da União) pedindo que o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) se manifeste sobre a ordem de votação dos vetos pelo Congresso.
"A AGU, em vez de tomar o tempo do Supremo com uma consulta inútil, faria melhor em ler a Constituição", afirmou o senador.
A polêmica começou após deputados recorrerem no fim do ano passado ao STF para evitar que o Congresso votasse o veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties. O veto impedia que Estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, tivessem uma nova fórmula para distribuição das receitas.
Relator do caso, o ministro Luiz Fux deu uma decisão favorável (em caráter provisório) aos parlamentares e determinou que os 3.060 vetos que aguardavam a análise de deputados e senadores fossem analisados em ordem cronológica.
Aloysio Nunes defende a ordem cronológica e diz entender que nenhuma outra matéria poderá entrar em pauta enquanto houver vetos pendentes de exame --inclusive o Orçamento da União de 2013. Para o tucano, a regra está prevista na Constituição.
"Existe um brocado que todo jurista conhece que é o seguinte: quando há clareza não há interpretação. E a Constituição é muito clara", disse o tucano.
MEMORIAL
Para forçar a revisão da medida de Fux, a AGU elaborou ontem um memorial para os ministros do STF mostrando que a derrubada de vetos --alguns ainda do governo Fernando Henrique Cardoso-- provocaria um rombo sem precedentes nas contas do governo.
Segundo o governo, a derrubada dos vetos presidenciais que estão nas gavetas do Congresso pode gerar um prejuízo de R$ 471,3 bilhões aos cofres públicos.
A AGU pede que o Supremo module a votação dos vetos editados nos últimos 30 dias.
A Constituição Federal diz que os vetos devem ser analisados pelo Congresso no prazo máximo de 30 dias após chegar ao Legislativo. Se o prazo não for cumprido, deve ser "colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".
A AGU argumenta aos ministros do STF que a medida pode gerar uma crise institucional, apontando que a decisão de Fux fere a Constituição.
Outra justificativa da AGU é que a análise cronológica dos vetos pode paralisar o Congresso, sendo que seriam necessárias 153 semanas ou aproximadamente três anos para completar a análise dos vetos pendentes.
Para Aloysio Nunes, o exame dos vetos não irão gerar problemas de ordem prática.
"Quando se fala em 3.000 vetos não é nenhuma coisa de outro mundo. A maioria são matérias absolutamente tranquilas, algumas questões já superadas pelo tempo. Com uma boa organização, é perfeitamente possível se votar", disse o tucano.
com Agência Senado
Comentários
Postar um comentário