Vimos manifestar nossa discordância ao projeto de lei nº 29/2012, que visa ceder ao Instituto Luiz Inácio Lula da Silva – Instituto Lula, mediante concessão administrativa, independentemente de concorrência, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, o uso de áreas municipais situadas na Rua dos Protestantes, Centro, objetivando a instalação do Memorial da Democracia.
A eventual concessão desta área pública de mais de 4,3 mil m2, é estimada pelo mercado em cerca de R$ 20 milhões, numa região que passa por intenso processo de requalificação e consequente valorização. É, portanto, não só legítimo, como também necessário, que se debatam publicamente as alternativas possíveis para o seu uso, em termos do proveito para a população, e as contrapartidas exigidas do Instituto Lula, uma entidade privada.
Está claro que um imóvel desapropriado por utilidade pública, deve receber destinação pública, geradora de benefícios concretos e claros para a sociedade e, em hipótese alguma, poderá favorecer pessoas de direito privado, ou seja, não pode favorecer o Instituto Lula.
Diante desse fato, como os imóveis na região da Nova Luz foram desapropriados por utilidade pública, o bem necessita de destinação pública e não poderia ser entregue mediante concessão para um Instituto privado, que oferece contrapartidas sociais pífias, que não demonstra interesse público que justificariam uma concessão desse porte.
Adicionalmente, as próprias secretarias municipais, em seus pareceres, não reconhecem a valia do serviço público que poderia vir a ser prestado por dito instituto.
Além de um argumento legal deveras consistente, devemos considerar também a falta de moral, a pretensiosidade e a usurpação da história que estão por trás da criação de um Instituto que se propõe nascer como “Memorial da Democracia,” sendo que privilegiará a mitificação de uma só pessoa, o senhor Luiz Inácio da Silva.
O cidadão paulistano, que pode se orgulhar de tantos e tantos museus e institutos, mantidos ora por instituições públicas, ora pela iniciativa privada, não deveria ter que pagar, e por extensão, endossar, a criação de uma entidade semelhante, que tem o direito de expor sua verdade distorcida, se este for o caso, mas, de maneira alguma pode receber uma concessão deste teor para fazê-lo.
Assim, reiteramos nossa manifestação contrária a esta aprovação que fere os interesses dos cidadãos de nossa cidade.
Comissão Executiva Municipal
PSDB-SP
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