Assim que voltar do recesso parlamentar, a partir do dia 1º de fevereiro, os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania devem deliberar a respeito do projeto apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, que define o crime de terrorismo, e indica quais são as ações que podem ser tipificadas como tal. O projeto do senador tucano também fixa as penas para este tipo de crime, e estabelece que a competência para julgá-los será da Justiça federal.
Ao justificar a apresentação de seu projeto (PLS 762/2011), o senador Aloysio Nunes lembra que a legislação brasileira não possui qualquer tipificação específica para esse tipo de crime, apesar do Brasil ser signatário de diversos tratados internacionais sobre terrorismo. "O projeto preenche grave lacuna de nosso ordenamento jurídico, permite o cumprimento de nossas obrigações internacionais e constrói instrumento jurídico para repressão penal de conduta ociosa", afirma o senador tucano em seu projeto.
De acordo com o projeto, poderá pegar até 30 anos de cadeia aquele que provocar terror generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político, racial, étnico, homofóbico ou xenófobo. O projeto do senador tucano ainda prevê agravantes, caso o crime seja cometido contra autoridade pública. Já a formação de grupos terroristas poderá dar até 15 anos de prisão. A incitação ao terrorismo por meio de material gráfico ou de vídeo poderá render oito anos de cadeia. Se a incitação ocorrer por meio da internet, a pena poderá ser aumentada em até um terço.
Assessoria de Comunicação da Liderança do PSDB no Senado, com informações da Agência Senado
foto: Cadu Gomes
Comentários
Postar um comentário