PSDB pede ao Ministério Público investigação sobre acesso irrestrito de chamadas telefônicas pela Anatel
O PSDB protocolou nesta quinta-feira (20) representação
dirigida ao procurador-geral da República pedindo uma investigação
sobre a possibilidade de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
passar a ter acesso ao sigilo das ligações telefônicas. O documento
assinado pelo líder do partido no Senado, Alvaro Dias (PR), e pela assessoria jurídica da legenda argumenta que a medida contraria a Constituição Federal.
Segundo reportagem do
jornal “Folha de S.Paulo”, a Anatel pretende alterar o seu regulamento
de fiscalização para ter” “acesso irrestrito a documentos fiscais com os
números chamados e recebidos, a data das ligações, duração e valor de
cada chamada.” Além disso, seriam instaladas três centrais em conexão
via internet com as operadoras, permitindo que todos os dados pudessem
ser manipulados por funcionários num prazo de até cinco anos. A agência
alegou que o equipamento fará “fiscalizações sistêmicas” sobre a
correção dos valores cobrados dos usuários.
No
entanto, o texto constitucional, segundo decisão recente do Supremo
Tribunal Federal (STF), prevê que os dados dos cidadãos são invioláveis e
só podem ser acessados em duas exceções: quando a quebra é determinada
pelo Judiciário, com ato fundamentado e finalidade única de investigação
criminal ou instrução processual penal, e pelas Comissões Parlamentares
de Inquérito (CPIs).
O caso, relatado pelo
ministro Marco Aurélio de Melo e citado na ação do PSDB, proibiu uma
quebra de sigilo à Receita Federal, que entendia não precisar de
autorização judicial para obter os dados. “Infelizmente estamos em uma
época em que a administração pública usa seu poder de polícia de uma
forma exagerada, desproporcional”, justificou Alvaro Dias.
Para o senador, as
justificativas da Anatel não convenceram. “Nós não podemos afirmar
taxativamente que a Anatel quer quebrar o sigilo telefônico das pessoas.
Mas se há um risco temos que investigar e impedir que a medida se
concretize. Este é o objetivo desta representação. Trata-se da primeira
providência para que o Ministério Público Federal possa acompanhar os
estudos da Anatel”, explicou o líder tucano.
Segundo Alvaro Dias, caso a
agência reguladora crie essa nova regra, o PSDB deve entrar com uma
ação para suspender o procedimento no Supremo Tribunal Federal (STF). O
senador disse ainda que há um risco real de vazamento desses dados
quando essa medida for adotada pela agência reguladora. “É evidente que
a hipótese de vazamento existe. Tivemos exemplos recentes em relação ao
sigilo bancário e fiscal. Especialmente durante o período eleitoral
esses vazamentos vêm ocorrendo com reincidência. Que este risco é real
não há nenhuma dúvida”, reiterou o líder do PSDB.
No ano passado, dados
fiscais do vice-presidente do partido, Eduardo Jorge, foram quebrados
intencionalmente e sem motivação funcional por um funcionário do Fisco
em Formiga (MG), Gilberto Souza Amarante. Os parlamentares da legenda
também repudiaram o acesso aos dados fiscais de Verônica Serra, filha de
José Serra. As informações da empresária foram acessadas para serem
juntadas a dados de outras pessoas ligadas ao partido e usadas com
finalidade política-eleitoral.
Veja a íntegra: Representação ao MP-Anatel (arquivo em PDF)
Fonte: Lúcio Lambranho e Artur
Filho/Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado /Áudio: Elyvio Blower) - Blog do PSDB
Comentários
Postar um comentário