Lei prevê impedimento de candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado
Os
ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluíram ontem que a
Lei Ficha Limpa vale já para a eleição deste ano. De acordo com a lei,
os políticos que forem condenados por tribunais estão impedidos de
disputar um cargo eletivo.
O TSE chegou a esse entendimento durante o julgamento de uma
consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). O parlamentar perguntou
se uma lei sobre inelegibilidades aprovada até 5 de julho deste ano
poderia ser aplicada na eleição de outubro. Cinco de julho é o prazo
para o registro das candidaturas.
“A lei tem aplicação na eleição de 2010”, respondeu o relator da
consulta, ministro Hamilton Carvalhido, que foi seguido por 5 de seus 6
colegas de tribunal. O ministro ressaltou que a lei excluiu das
disputas apenas os políticos condenados por tribunais e não os que
respondem a inquéritos e processos ou que ainda estão recorrendo de
decisões individuais de juízes.
No julgamento, a maioria dos ministros do TSE concluiu que a Lei
Ficha Limpa foi aprovada antes das convenções, não provocou mudanças no
processo eleitoral e, portanto, não seria necessário esperar um ano
para começar a aplicá-la. Há uma jurisprudência consolidada, baseada na
Constituição Federal, segundo a qual modificações no processo eleitoral
têm de ser aprovadas com pelo menos um ano de antecedência.
“As inovações trazidas pela lei não alteram o processo eleitoral”,
afirmou Carvalhido. “Essa lei não tem finalidade casuística”, afirmou a
ministra Cármen Lúcia, que também votou a favor da aplicação da regra
na eleição deste ano. “A cláusula vedadora (à aplicação da lei antes de
esperar o prazo de um ano) é categória”, afirmou.
O ministro Marco Aurélio Mello, que votou contra. “O processo
eleitoral está em pleno curso”, concluiu. O ministro Marcelo Oliveira
ressaltou que o assunto deverá no futuro ser discutido pelo Supremo
Tribunal Federal (STF).
Antes que os ministros votassem, a vice-procuradora geral eleitoral,
Sandra Cureau, defendeu a aplicação da Lei Ficha Limpa na eleição deste
ano. Ela afirmou que a lei é resultado de um movimento da sociedade,
que não suporta mais os escândalos na política. “Está ligado a
insatisfação popular e a vontade popular de mudar, de que tenhamos
daqui para frente candidatos que sejam capazes de exercer seus mandatos
sem se envolver em escândalos”, afirmou. “Entendo que não é um projeto
que mereca ser protelado para eleições futuras. Precisa imediatamente
atender aos anseios do povo brasileiro.”
Fonte: Mariângela Gallucci/BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
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