Há dez anos, Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei
Complementar 101, que estabelecia normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
O parágrafo 1º definia o seguintes: "A responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e a
obediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar."
Foi o começo de uma pequena revolução na forma
como os diversos níveis de governo deveriam tratar, doravante, as
contas públicas, ao obrigar os entes da Federação a
buscarem o equilíbrio delas por meio de uma
administração cada vez mais profissionalizada; com
planejamento, controle, transparência e a
responsabilização como premissas básicas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal constituiu-se em elemento fundamental
para consolidar o Real como moeda efetiva e para superarmos mais de
três décadas de inflação crônica que
corroía nossa capacidade de desenvolvimento autônomo e
sustentado, livrando-nos da necessidade permanente de financiamento externo
para cobrir reincidentes déficits nas contas públicas.
Quando, no Senado, votei favoravelmente a este Projeto de Lei grande,
mas parte da esquerda era contrária porque consideva-o uma proposta
"neoliberal". Naquela época a esquerda estava no poder na
Itália.
Enfrentando os problemas do país, líderes como o
então primeiro-ministro Maximo D'Alema percebiam que uma boa
gestão da administração pública, feita de forma
adequada, com prioridade para a saúde nas finanças
públicas não eram uma questão atinente à
esquerda ou à direita.
Não se revestiam de uma visão ideológica, mas de
capacidade administrativa, de competência para gerir o Estado. A
experiência e a implementação da lei induziram os
diversos entes da Federação a se adequar aos preceitos que
ela trazia, com evidentes ganhos para todos, ao colocar como objetivo
permanente da economia e dos governantes emparticular a
responsabilização de todos com o equilíbrio
fiscal.
Sem falar da necessária reformulação dos modos e
costumes administrativos legados por uma concepção de governo
que não tinha compromisso com a sustentabilidade de programas e
projetos, do ponto de vista financeiro, acarretando graves prejuízos
para a comunidade local e à sociedade, em seu aspecto geral.
Neste momento, devemos nos concentrar nos aspectos positivos, naquilo
que ganhamos com a implementação da lei, avançando
para uma governança cada vez mais democrática e inclusiva dos
anseios e demandas da sociedade.
Roberto Freire é presidente do PPS - Partido Popular Socialista
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