Medida vale também para postos do Legislativo e na administração direta e indireta da cidade de São Paulo. Lei foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (18)
Blog do Welbi
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta quarta-feira (18) uma lei que proíbe a nomeação, para cargos públicos, de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha. A medida, aplicável em toda a capital, se estenderá a posto
s do Legislativo paulistano e à administração direta e indireta da cidade.
s do Legislativo paulistano e à administração direta e indireta da cidade.
"Fica vedada a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de São Paulo, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta".
A proposição foi aprovada pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado. De acordo com o texto do decreto, o veto se estende a pessoas cuja condenação já tenha transitado em julgado e será mantido "até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade".
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