Câmara e Senado compactuam com a sanha destruidora do governo Bolsonaro ao dar aval a propostas que rasgam regras fiscais, leis orçamentárias, legislação eleitoral e a Constituição
O Estado de S.Paulo
Enquanto o País assistia estarrecido ao desmonte da legislação eleitoral, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da regra de ouro, do teto de gastos e até da Constituição em nome da reeleição do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso provou a máxima segundo a qual onde passa um boi também passa uma boiada. Na mesma semana em que a Câmara deu aval à Proposta de Emenda à Constituição apelidada de “PEC do Desespero”, deputados e senadores terminaram de rasgar os princípios mínimos que ainda regem o Orçamento-Geral da União.
A mais nova pedalada, revelada pelo Estadão, foi referendada por meio de um projeto que dá ao Executivo permissão para alterar o fornecedor de uma obra que já contava com recursos garantidos em situações excepcionais, como desistência do credor original e rescisão contratual. Essas condicionantes, evidentemente, não convenceram os técnicos das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado. Afinal, a contabilidade pública é cristalina: não é possível realizar despesa sem a emissão prévia de nota de empenho correspondente, e é obrigatório que o nome do fornecedor conste de tal documento. Se o direito do credor deixar de existir por qualquer razão, a única alternativa é cancelar o recurso. Não é capricho: é o que diz a Constituição.
Essa proposta tenebrosa havia sido enviada ao Congresso pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e, se já era ruim na versão original, o texto final prova a capacidade que o mau exemplo do governo tem de gerar efeitos ainda mais nefastos no Legislativo. Sem qualquer debate, o projeto foi aprovado em menos de 20 minutos, mas os parlamentares foram muito além do que o Executivo desejava. Além da mudança de fornecedor, incluíram a possibilidade de alteração do objeto que gerou a nota e até mesmo do município listado no documento. O relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), mencionou a necessidade de retomar 20 mil obras paradas por problemas contratuais. O que ele não disse – e que está implícito – é que a proposta é uma arma na mão de parlamentares e dará a eles o poder de punir prefeitos com os quais tiverem rompido ou que não trabalharem o suficiente para conquistar votos que garantam sua reeleição.
A cada dia que passa em Brasília surge uma nova desculpa para justificar o desrespeito a pilares fiscais, legais e constitucionais consagrados e até então nunca contestados em nome de interesses espúrios. Neste caso, foram as obras suspensas; no caso da “PEC do Desespero”, foram as consequências da guerra na Ucrânia sobre os preços de combustíveis e alimentos e a necessidade de socorrer os mais pobres. Ajudar as famílias vulneráveis também foi o pretexto para aprovar a PEC dos Precatórios e dinamitar o teto de gastos. Sob o comando de Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Legislativo compactua com o governo Jair Bolsonaro e sua sanha destruidora sem limites – e, se ainda há algum limite, parece ser questão de tempo e oportunidade para que seja ultrapassado.
Foi nessa mesma sessão que o Congresso autorizou o governo, em descarada campanha pela reeleição, a distribuir cestas básicas, redes de pesca, ambulâncias, tratores e maquinários agrícolas, algo claramente vedado pela legislação eleitoral. O prazo para realizar doações, que se encerrava em abril, foi estendido até julho e, agora, até o fim do ano. “Nós temos que mudar o que está lá na lei eleitoral. A lei eleitoral é que está errada”, disse, sem corar, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Não satisfeitos, os parlamentares ainda tiveram a audácia de tornar o “orçamento secreto” ainda mais secreto. Agora, quando os recursos das emendas de relator (RP-9) forem remanejados para a rubrica dos Ministérios (RP-2), não só a autoria dos parlamentares será omitida, mas também o nome do próprio relator-geral, em uma nova afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal que obrigou o Congresso a dar transparência a esses repasses. Talvez a única notícia positiva da semana seja o fato de que esse bombardeio terá um cessar-fogo temporário com o início do recesso parlamentar – ao menos até o fim de julho.
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