Texto abre R$ 100 bilhões de crédito para pagar programas sociais e dá prazo de seis meses para Executivo definir nova âncora fiscal S enador José Serra Metrópoles Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) pode se constituir em uma alternativa ao texto entregue pelo governo de transição que abriria espaço no Orçamento para financiar o Bolsa Família e outros gastos sociais. A PEC 31/2022, protocolada na segunda-feira (28/11), já alcançou o número mínimo de 27 assinaturas necessárias para começar a tramitar no Senado. O texto de autoria de Serra abre R$ 100 bilhões de crédito extraordinário para pagar os programas de transferência de renda. Segundo a proposta, o Executivo teria um prazo de seis meses para enviar ao Congresso uma proposta de limite de endividamento – que funcionaria como uma nova âncora fiscal em substituição ao teto de gastos, criado no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). Com as 27 assinaturas garantidas, a PEC de
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