Relatório do TCU serve de ponto de partida para melhorar gestão pública

Documento entregue ao vice eleito Geraldo Alckmin faz sugestões com base na situação crítica do Estado

O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, com o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin

Editorial - O Globo

Não será por falta de informações que o novo governo deixará de se preparar para assumir em 1° de janeiro. Diante das dificuldades encontradas para obter dados do Executivo, o Tribunal de Contas da União (TCU), a pedido do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, produziu um alentado diagnóstico para a nova gestão entender o que encontrará pela frente, sugerindo medidas a partir da realidade da máquina pública. 

A estrutura de fiscalização e punição de crimes ambientais (Ibama e ICMBio) foi destroçada e precisará ser reerguida com rapidez. Na área da Saúde, o diagnóstico do TCU traça um quadro dantesco do desmonte do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Outros problemas, pouco visíveis para a sociedade, precisarão ser identificados e resolvidos logo para não se transformarem em crise mais adiante.

A Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) expandiu sua área de atuação para atender a interesses políticos. Incluiu Parnaíba no nome para abranger todo o Nordeste. Hoje vai de Minas ao Amapá, passando por Goiás. Essa gigantesca estatal, transformada num veículo de distribuição das verbas do orçamento secreto pelo Centrão, é destaque nas análises entregues pelo TCU à equipe de transição. 

Há quatro anos, 24% das emendas parlamentares destinaram-se à Codevasf. No ano passado, quase 62%. Os auditores do TCU constataram que a empresa não faz uma análise eficiente do interesse social dos projetos, nem da regularidade jurídica e fiscal dos beneficiados pelas emendas parlamentares. Deduz-se que isso se deve ao interesse político em torno dos repasses. O TCU avaliou que a estatal também não tem capacidade de acompanhar ou controlar com eficiência o uso dos recursos repassados. Não é por acaso que existem tantas denúncias de superfaturamento em concorrências abertas pela Codevasf.

Também no pagamento do funcionalismo e de benefícios sociais há desvios. Um exemplo foi a inclusão de militares e outros servidores públicos entre os beneficiários do Auxílio Emergencial destinado às famílias carentes durante a pandemia. Casos semelhantes foram encontrados na distribuição do Auxílio Brasil. O diagnóstico do TCU pode ajudar o novo governo a identificar falhas no controle e monitoramento desses gastos bilionários do Estado. 

Na entrega das informações a Alckmin, o presidente em exercício do TCU, ministro Bruno Dantas, fez ainda menção aos mais de R$ 450 bilhões que o Estado deixa de arrecadar por ano na concessão de incentivos fiscais. Tal volume de recursos deveria ser avaliado sob a ótica da eficácia. Será preciso revisar os benefícios fiscais e apresentar um plano para cancelar o que não faz sentido. 

Um Estado com a carga tributária mais alta no bloco dos emergentes precisa zelar pela eficiência em seus gastos, de modo a liberar recursos para políticas sociais sem ameaçar a responsabilidade fiscal e a estabilidade econômica.

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