Hoje, os estados precisam destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Os municípios devem vincular 15% da receita em saúde e 25% em educação
O senador e ex-ministro da Saúde José Serra (PSDB-SP) apresentou nesta terça-feira (23) uma emenda à proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial para retirar o trecho que acaba com os investimentos mínimos constitucionais em saúde e educação.
Para poder ser analisada, a emenda precisará obter a assinatura de pelo menos 27 senadores.
Pela sugestão do senador tucano, permanecem no texto os gatilhos fiscais que permitem a volta do pagamento do auxílio emergencial, como o que cria a cláusula de calamidade pública. Com a cláusula, as despesas com o benefício social ficam de fora do teto de gastos, da regra de ouro e da meta superávit primário .
O senador não é contra a discussão da desvinculação de gastos com saúde e educação, mas ele quer evitar que o tema seja misturado com o auxílio emergencial e que o debate aconteça em meio a pandemia do coronavírus.
Serra também é contra uma aprovação apressada da medida por temer que o Fundeb, fundo de educação básica, fique sem recursos.
"Temas constitucionais importantes não podem prescindir de um debate mais apurado no âmbito da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], em conjunto com outras comissões temáticas, eventualmente. Como parlamentar constituinte, entendo que discutir alterações relevantes no texto constitucional diretamente em Plenário, ainda mais no modelo não presencial, é retirar dos demais
senadores a prerrogativa de aprofundar e debater temas de tamanha relevância", justifica o senador na sugestão de mudança.
Hoje, os estados precisam destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Os municípios devem vincular 15% da receita em saúde e 25% em educação. Já o governo federal é obrigado a não reduzir os investimentos nas duas áreas e o valor precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior.
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