O presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo
O PSDB acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Justiça Eleitoral não possa modificar decisões sobre inelegibilidade que tenham sido proferidas pela Justiça comum.
O partido contesta uma mudança de jurisprudência ocorrida no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação ao pleito de 2020, que elegeu prefeitos e vereadores.
O TSE passou a permitir que a Justiça Eleitoral alterasse decisões da Justiça comum que resultassem em declaração de inelegibilidade de candidatos, o que antes era considerado vedado.
De acordo com o PSDB, esse entendimento contraria súmula do próprio TSE segundo a qual não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto de decisões sobre inelegibilidade tomadas por outros órgãos do Poder Judiciário.
O partido pede que, se não for derrubado esse entendimento, que ao menos ele valha apenas para as próximas eleições, e não para a de 2020, em cumprimento à lei que estabelece o princípio da anterioridade eleitoral.
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